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Câmara Municipal aprova em 1º turno o projeto de lei de Ricardo Nunes que propõe reajuste do IPTU pela inflação

Câmara Municipal aprova em 1º turno o projeto de lei de Ricardo Nunes que propõe reajuste do IPTU pela inflação

por webmaster | 26/10/2021 | Direito Imobiliário

Proposta foi aprovada por 34 votos a favor 19 contra. Texto ainda precisará passar por 2ª votação antes da sanção do prefeito de SP. Projeto propõe que valor do IPTU seja corrigido pela inflação em 2022 e 2023, com isenção para imóveis de até R$ 160 mil.    ...
A 3ª Turma do STJ julga se condomínios podem proibir aluguéis de imóveis por curtíssima temporada, por plataformas como o Airbnb.

A 3ª Turma do STJ julga se condomínios podem proibir aluguéis de imóveis por curtíssima temporada, por plataformas como o Airbnb.

por webmaster | 22/10/2021 | Direito Imobiliário

A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir aluguel por plataformas digitais. A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb....

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