Manifestação pede que TRF3 reconheça nulidade de sentença que extinguiu ação do MPF e determine que estado divulgue nomes de autuados em infrações ambientais e dados de proprietários no Cadastro Ambiental Rural

O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em parecer que o estado de São Paulo deve adequar as informações ambientais prestadas em suas páginas eletrônicas à Lei de Transparência (Lei 12.527/2011). O parecer foi enviado ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em 20 de setembro onde tramita um recurso do MPF em ação civil pública movida sobre o tema.

A ação é movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo (Procuradoria da República em 1º grau) como parte do projeto “Transparência das Informações Ambientais”, lançado pela Câmara do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do MPF (4CCR), cujo objetivo é garantir à sociedade civil o acesso às informações, procedimentos e decisões dos órgãos federais e estaduais que atuam com questões socioambientais em todo território nacional.

Ela pede que o estado de São Paulo passe a disponibilizar detalhes relativos a autos de infração ambientais, como número do termo, tipo de penalidade, data, nome do detentor, município, localização, motivo, área ou volume e valor da multa aplicada. Pede também que sejam disponibilizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) detalhes sobre o número do cadastro, nome do proprietário, CPF, nome da propriedade, localização, área total do imóvel, áreas de remanescentes de vegetação nativa, área de reserva legal, áreas de preservação permanente, áreas de uso consolidado, áreas de uso restrito, áreas de serviço administrativo, estatuto de validação e adesão a compromissos no âmbito do programa de regularização ambiental. A ação requer ainda, em relação a informações relativas ao desmatamento, o detalhamento do período, localização, município e tipologia fundiária. Todas informações devem ser apresentadas na forma de listagem, com atualização específica de acordo com o tipo de informação.

O processo – A Justiça Federal julgou a ação improcedente, quanto ao pedido de publicização dos dados pessoais dos proprietários e possuidores de imóveis rurais e nome do detentor da área objeto do auto de infração, e extinguiu sem resolução do mérito, por perda de objeto, quanto aos demais pedidos em virtude da concordância do estado em adequá-los. A decisão levou o MPF a recorrer ao Tribunal.

No parecer, o procurador regional da República André de Carvalho Ramos pede que a apelação do MPF seja provida. Ele aponta que a mera concordância da parte ré com as medidas solicitadas na ação não é suficiente para que seja reconhecida a perda do objeto daquela ação civil pública. Isso porque o estado não comprovou que tenha tomado qualquer ação com o objetivo de atender às solicitações de adequação de seus sistemas aos parâmetros de transparência das informações ambientais, sendo que diversos pontos permanecem não atendidos. O procurador ressalta ainda ”que a presente ação civil pública foi proposta após o esgotamento das vias extrajudiciais”. Isso porque o estado foi intimado diversas vezes a promover as adequações das informações ambientais que presta ao público, tendo permanecido inerte quanto a parte delas.

Em relação ao pedido de divulgação do nome dos autuados em autos de infração ambiental, bem como do nome e CPF dos proprietários e possuidores rurais registrados no Cadastro Ambiental Rural, Carvalho Ramos aponta que a questão envolve o conflito entre o princípio da transparência da administração pública e o direito à privacidade de dados pessoais. Como se sabe, a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) prevê o direito de privacidade e proteção dos dados pessoais dos indivíduos. No entanto, ele aponta “que a LGPD não impede a divulgação de dados pessoais por órgãos da administração pública, desde que o seu tratamento e publicização atendam a finalidade e interesse públicos” e sejam necessários à execução de políticas públicas. E que o MPF demonstrou na ação a necessidade da publicização dos dados requeridos.

O caso seguiu para a 3ª Turma do TRF3, onde ainda será julgado.

Ação Civil Pública 5009987-85.2020.4.03.6100

Íntegras

Parecer
Recurso da 1ª instância

Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Informações à Imprensa
https://saj.mpf.mp.br/

Fonte: MPF defende que estado de São Paulo cumpra Lei da Transparência em relação a informações ambientais – Defesa