Publicações
MPF defende que estado de São Paulo cumpra Lei da Transparência em relação a informações ambientais
Manifestação pede que TRF3 reconheça nulidade de sentença que extinguiu ação do MPF e determine que estado divulgue nomes de autuados em infrações ambientais e dados de proprietários no Cadastro Ambiental Rural O Ministério Público Federal (MPF) defendeu em parecer...
Câmara Municipal aprova em 1º turno o projeto de lei de Ricardo Nunes que propõe reajuste do IPTU pela inflação
Proposta foi aprovada por 34 votos a favor 19 contra. Texto ainda precisará passar por 2ª votação antes da sanção do prefeito de SP. Projeto propõe que valor do IPTU seja corrigido pela inflação em 2022 e 2023, com isenção para imóveis de até R$ 160 mil. ...
A 3ª Turma do STJ julga se condomínios podem proibir aluguéis de imóveis por curtíssima temporada, por plataformas como o Airbnb.
A controvérsia já foi decidida pela 4ª turma do STJ, que fixou que condomínios podem proibir aluguel por plataformas digitais. A 3ª turma do STJ começou a julgar se condomínios podem proibir aluguel por curta temporada por meio de plataformas digitais, como o Airbnb....